EREsp 2112607 - DECISAO

EREsp 2112607 - DECISAO

O recurso não é conhecível porque não se demonstrou divergência jurisprudencial atual entre os acórdãos indicados: os julgados confrontados tratam de situações fáticas distintas (não havendo real dissenso), o paradigma indicado não atende aos requisitos de atualidade e de composição da turma exigidos pelo art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ, e não é admitida a utilização de acórdãos de ações constitucionais como paradigmas; com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RI/STJ, decidiu-se não conhecer do recurso.

Parties
Embargante: DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
ISSQN, Competência Tributária Municipal, Laboratório De Análises Clínicas, Sujeição Ativa Tributária, Local Da Coleta Do Material, Embargos De Divergência, Uniformização De Jurisprudência
Processual Civil Tributário ISSQN Competência Tributária Municipal Laboratório De Análises Clínicas Sujeição Ativa Tributária Local Da Coleta Do Material Embargos De Divergência +1 more

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Parties

DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S. A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial entre acórdãos do STJ
  2. 2 Competência municipal para cobrança do ISSQN sobre serviços de laboratório de análises clínicas
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (atualidade do dissídio e composição da turma)

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecível porque não se demonstrou divergência jurisprudencial atual entre os acórdãos indicados: os julgados confrontados tratam de situações fáticas distintas (não havendo real dissenso), o paradigma indicado não atende aos requisitos de atualidade e de composição da turma exigidos pelo art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ, e não é admitida a utilização de acórdãos de ações constitucionais como paradigmas; com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RI/STJ, decidiu-se não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RI/STJ.
  • Publique-se. Intime-se.