REsp 2215722 - DECISAO

REsp 2215722 - DECISAO

O Relator, com fundamento nos arts. 932, III, IV e V do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno, exerceu poder decisório monocrático para não conhecer do recurso especial, por se tratar de pedido que implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 07/STJ; além disso, a Corte de origem concluiu pela ausência de prova de dano moral indenizável decorrente do protesto, motivo pelo qual não há base para reforma no âmbito do recurso especial.

Parties
Recorrente: AGATA CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES - SOCIEDADE SIMPLES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ISSQN, Lançamento Tributário, Dívida Ativa, Protesto, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Lançamento Tributário Dívida Ativa Protesto Dano Moral Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

AGATA CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES - SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do lançamento por ausência de notificação do contribuinte
  2. 2 indenização por dano moral decorrente de protesto
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula n. 07/STJ)

Ratio Decidendi

O Relator, com fundamento nos arts. 932, III, IV e V do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno, exerceu poder decisório monocrático para não conhecer do recurso especial, por se tratar de pedido que implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 07/STJ; além disso, a Corte de origem concluiu pela ausência de prova de dano moral indenizável decorrente do protesto, motivo pelo qual não há base para reforma no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se