REsp 2207990 - DECISAO

REsp 2207990 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF: a base de cálculo do ISS sobre serviços de construção civil (concretagem) corresponde ao preço do serviço contratado e não admite dedução dos materiais empregados, salvo na hipótese excepcional de venda destacada com incidência de ICMS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo Do ISS, Serviço De Concretagem, Dedução Dos Materiais Empregados, ICMS, Recepção Do Decreto Lei 406/1968, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário ISSQN Base De Cálculo Do ISS Serviço De Concretagem Dedução Dos Materiais Empregados ICMS Recepção Do Decreto Lei 406/1968 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução do valor dos materiais da base de cálculo do ISS incidente sobre serviço de concretagem
  2. 2 Interpretação e recepção do art. 9º, §2º, do Decreto-lei nº 406/1968 e do art. 7, §2º, I, da Lei Complementar nº 116/2003
  3. 3 Efeito da incidência do ICMS sobre a dedução para evitar bitributação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF: a base de cálculo do ISS sobre serviços de construção civil (concretagem) corresponde ao preço do serviço contratado e não admite dedução dos materiais empregados, salvo na hipótese excepcional de venda destacada com incidência de ICMS.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.