AREsp 2795809 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: EMPRESA INDUSTRIAL TÉCNICA S.A. - EIT - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária) / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ISSQN, Inexigibilidade, Cerceamento Do Direito De Defesa, Súmula 284 Do STF, Recurso Especial Alínea C
Tributário Processual Civil ISSQN Inexigibilidade Cerceamento Do Direito De Defesa Súmula 284 Do STF Recurso Especial Alínea C

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Parties

EMPRESA INDUSTRIAL TÉCNICA S.A. - EIT - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária) / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados no recurso especial
  2. 2 incidência do ISSQN sobre serviços de saneamento
  3. 3 alegação de cerceamento do direito de defesa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.