REsp 2209582 - DECISAO

REsp 2209582 - DECISAO

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
ISSQN, Certidão De Dívida Ativa, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 132 (resp Nº 1.111.234), Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil ISSQN Certidão De Dívida Ativa Perícia Judicial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Tema 132 (resp Nº 1.111.234) +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 371 e 479 do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 incidência do ISS sobre serviços bancários congêneres (art. 1º da LC 116/2003 e Decreto-lei n. 406/1968)