AREsp 2756063 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o deslinde da controvérsia exige análise de legislação municipal (Lei Municipal n. 691/1984), de modo que eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, atraindo o óbice da Súmula 280/STF; ademais, o alegado conflito entre a lei local e a Lei Complementar n. 116/2003 possui natureza constitucional e, nos termos do art. 102, III, "d", da Constituição Federal, compete ao STF apreciar decisão que julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ISSQN, Súmula 280/stf, Conflito Entre Lei Local E Lei Complementar, Competência Do STF
Tributário Processual Civil ISSQN Súmula 280/stf Conflito Entre Lei Local E Lei Complementar Competência Do STF

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF quando a controvérsia exige análise de legislação local
  2. 2 Compatibilidade da legislação municipal (Lei n. 691/1984) com a Lei Complementar n. 116/2003
  3. 3 Competência para apreciar decisão que julgar válida lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, d, da CF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o deslinde da controvérsia exige análise de legislação municipal (Lei Municipal n. 691/1984), de modo que eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, atraindo o óbice da Súmula 280/STF; ademais, o alegado conflito entre a lei local e a Lei Complementar n. 116/2003 possui natureza constitucional e, nos termos do art. 102, III, "d", da Constituição Federal, compete ao STF apreciar decisão que julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.