AREsp 2783587 - DECISAO

AREsp 2783587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão do agravante demandaria reexame de elementos fático-probatórios e de cláusulas contratuais (configuração de unidade econômica/profissional no município), hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se aferiu violação de direito federal passível de processamento no recurso especial. Além disso, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE ÁGUA CLARA; Agravada/recorrida: Willtech Comércio e Manutenção de Válvulas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Competência Tributária, Territorialidade Do ISSQN, Unidade Econômica Ou Profissional, Lei Complementar 116/2003, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Tributário ISSQN Competência Tributária Territorialidade Do ISSQN Unidade Econômica Ou Profissional Lei Complementar 116/2003 Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ÁGUA CLARA

Agravante/recorrente

Willtech Comércio e Manutenção de Válvulas Ltda.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 3º e 4º da Lei Complementar n. 116/2003
  2. 2 Definição da competência do ISSQN: local da sede da empresa vs local da prestação do serviço/unidade econômica
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ ao impedir reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão do agravante demandaria reexame de elementos fático-probatórios e de cláusulas contratuais (configuração de unidade econômica/profissional no município), hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se aferiu violação de direito federal passível de processamento no recurso especial. Além disso, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais