REsp 2199360 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria determinante do acórdão recorrido depende de reexame do conjunto fático-probatório (sendo incontroverso para a Corte a existência de estabelecimento em Macaé-RJ), atraindo a aplicação da Súmula 7 do STJ; ademais houve ausência de prequestionamento específico quanto à aplicação do art. 4º da LC 116/2003 à hipótese de plataforma offshore, nos termos da Súmula 211 do STJ, e ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos (Súmulas 282/283 do STF), razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
ISSQN, Competência Tributária, Estabelecimento Prestador, Prequestionamento, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário ISSQN Competência Tributária Estabelecimento Prestador Prequestionamento Reexame De Prova Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência para cobrança do ISSQN diante da definição de estabelecimento prestador (arts. 3º e 4º da LC 116/2003)
  2. 2 incidência das exceções do art. 3º da LC 116/2003 (serviços em águas marítimas e subitem 20.01)
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria determinante do acórdão recorrido depende de reexame do conjunto fático-probatório (sendo incontroverso para a Corte a existência de estabelecimento em Macaé-RJ), atraindo a aplicação da Súmula 7 do STJ; ademais houve ausência de prequestionamento específico quanto à aplicação do art. 4º da LC 116/2003 à hipótese de plataforma offshore, nos termos da Súmula 211 do STJ, e ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos (Súmulas 282/283 do STF), razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.