AREsp 2688612 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre dispositivos do CTN e porque o acolhimento da tese exigiria reexame do acervo probatório e interpretação de cláusulas contratuais, óbices que impedem o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MW PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA.; Recorrido: Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; agravo interno desprovido.
Legal Topics
ISSQN, Lei Complementar N. 116/2003, Competência Tributária, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Tributário ISSQN Lei Complementar N. 116/2003 Competência Tributária Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

MW PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrente

Município de Goiânia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para cobrança do ISSQN conforme LC 116/2003
  2. 2 interpretação dos arts. 3º e 4º da LC 116/2003
  3. 3 prequestionamento dos arts. 126, inciso III, e 127, inciso II, do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre dispositivos do CTN e porque o acolhimento da tese exigiria reexame do acervo probatório e interpretação de cláusulas contratuais, óbices que impedem o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; agravo interno desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC).