AREsp 2807705 - DECISAO

AREsp 2807705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno porque a agravante impugnou especificamente a aplicação da Súmula 284/STF e alegou violação do art. 9º, §3º do DL 406/1968; contudo, não se conheceu do recurso especial porque ele deixou de impugnar fundamentos relevantes do acórdão recorrido (fundamentação baseada em cláusulas do contrato social que indicam caráter empresarial), incindindo o óbice previsto na Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; em decorrência, foi majorado em 10% o honorário sucumbencial já fixado em origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PROCOR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Tributação Privilegiada, Sociedade De Profissionais, Sociedade Simples Vs Societária Empresária, Art. 9º, § 3º Do Decreto Lei N. 406/1968, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Tributação Privilegiada Sociedade De Profissionais Sociedade Simples Vs Societária Empresária Art. 9º, § 3º Do Decreto Lei N. 406/1968 Súmula 284 STF +2 more

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Parties

PROCOR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deveria ser conhecido frente à decisão que não conheceu o recurso especial por ausência de impugnação específica à Súmula 284/STF
  2. 2 Se a sociedade recorrente possui caráter empresarial que afasta o direito à tributação do ISS na forma fixa prevista no art. 9º, §3º do DL 406/1968
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial por não impugnar fundamentos decisórios de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno porque a agravante impugnou especificamente a aplicação da Súmula 284/STF e alegou violação do art. 9º, §3º do DL 406/1968; contudo, não se conheceu do recurso especial porque ele deixou de impugnar fundamentos relevantes do acórdão recorrido (fundamentação baseada em cláusulas do contrato social que indicam caráter empresarial), incindindo o óbice previsto na Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; em decorrência, foi majorado em 10% o honorário sucumbencial já fixado em origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.