AREsp 2794081 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a controvérsia exige necessariamente o exame e a interpretação de norma de legislação municipal (Lei Complementar Municipal nº 40/2001 e ato municipal que disciplinou alíquotas), hipótese que atrai a incidência da Súmula 280/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, no mérito, as instâncias de origem concluíram que a atividade de ensino de idiomas não foi expressamente incluída entre as sujeitas à alíquota de 2% pelo município.

Parties
Agravante: PY CABRAL FORMAÇÃO EDUCACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
ISSQN, Ensino De Idiomas, Súmulas Do STF, Lei Complementar Municipal, Alíquota
Direito Tributário ISSQN Ensino De Idiomas Súmulas Do STF Lei Complementar Municipal Alíquota

Case Brief

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Parties

PY CABRAL FORMAÇÃO EDUCACIONAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação)
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF por envolver interpretação de direito local (Lei Complementar Municipal nº 40/2001)
  3. 3 Aplicação da alíquota de 2% de ISSQN a serviços de ensino de idiomas conforme item 8 da LC 116/2003 e legislação municipal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a controvérsia exige necessariamente o exame e a interpretação de norma de legislação municipal (Lei Complementar Municipal nº 40/2001 e ato municipal que disciplinou alíquotas), hipótese que atrai a incidência da Súmula 280/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, no mérito, as instâncias de origem concluíram que a atividade de ensino de idiomas não foi expressamente incluída entre as sujeitas à alíquota de 2% pelo município.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter íntegra a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por óbice da Súmula 284/STF e por atingir direito local (Súmula 280/STF)