AREsp 2788983 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, que as autorizações das operações de arrendamento mercantil ocorreram fora do Município de Uberlândia; a matéria exige dilação probatória, inviável em sede de exceção de pré-executividade, e a decisão atacada estava adequadamente fundamentada; afastou-se também a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Agravado: Município de Uberlândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
ISSQN, Arrendamento Mercantil (leasing), Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Omissão E Fundamentação, Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ISSQN Arrendamento Mercantil (leasing) Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Omissão E Fundamentação +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Município de Uberlândia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN em operações de arrendamento mercantil
  2. 2 Possibilidade de dilação probatória em exceção de pré-executividade
  3. 3 Alegação de omissão/deficiência na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, que as autorizações das operações de arrendamento mercantil ocorreram fora do Município de Uberlândia; a matéria exige dilação probatória, inviável em sede de exceção de pré-executividade, e a decisão atacada estava adequadamente fundamentada; afastou-se também a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015