AREsp 2919127 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, ao examinar o conjunto fático-probatório, concluiu corretamente que os contratos impugnados eram mistos, contendo obrigações de fazer além da mera cessão de imagem, que a autora prestou serviços de assessoria enquadráveis no item 17.01 da LC 116/2003 e, assim, era devida a incidência do ISSQN; não houve omissão jurisdicional e a alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Le Consultoria Esportiva Ltda.; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ISSQN, Tributação De Direitos De Imagem, LC 116/2003 Item 17.01, Súmula 7/stj, Inexistência De Relação Jurídico Tributária, Repetição De Indébito, Inépcia Recursal, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Desportivo ISSQN Tributação De Direitos De Imagem LC 116/2003 Item 17.01 Súmula 7/stj Inexistência De Relação Jurídico Tributária +3 more

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Parties

Le Consultoria Esportiva Ltda.

Agravante

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do ISS sobre serviços/assessoria relacionados a direitos de imagem e obrigações de fazer
  2. 2 alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  3. 3 necessidade de impugnação específica na apelação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, ao examinar o conjunto fático-probatório, concluiu corretamente que os contratos impugnados eram mistos, contendo obrigações de fazer além da mera cessão de imagem, que a autora prestou serviços de assessoria enquadráveis no item 17.01 da LC 116/2003 e, assim, era devida a incidência do ISSQN; não houve omissão jurisdicional e a alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.