AREsp 2429232 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame de provas e fatos (incidência da Súmula 7 do STJ) e não houve violação aos arts. 491 e 373 do CPC, pois o Município não requereu perícia na fase de conhecimento, a prova documental (notas fiscais) e a revelia demonstraram o pagamento indevido do imposto, e o montante deve ser apurado em liquidação de sentença.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FREI PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Repetição De Indébito, Liquidação De Sentença, Prova Pericial Contábil, Súmula 7 Do STJ
Tributário Processo Civil ISSQN Repetição De Indébito Liquidação De Sentença Prova Pericial Contábil Súmula 7 Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE FREI PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 491 do CPC (sentença ilíquida)
  2. 2 ofensa ao art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial contábil na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame de provas e fatos (incidência da Súmula 7 do STJ) e não houve violação aos arts. 491 e 373 do CPC, pois o Município não requereu perícia na fase de conhecimento, a prova documental (notas fiscais) e a revelia demonstraram o pagamento indevido do imposto, e o montante deve ser apurado em liquidação de sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.