REsp 2192167 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o exame da pretensão do Município exigiria interpretação de dispositivo da legislação municipal (Código Tributário Municipal de Aracaju), matéria vinculada ao direito local cuja análise é vedada ao STJ, aplicando-se analogicamente a Súmula 280/STF; por conseguinte, não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ). Além disso, foi majorado o valor dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARACAJU; Recorrido: Instituição de Ensino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Lei Complementar 116/2003, Direito Local, Competência Do STF, Súmula 280/stf
Tributário Processual ISSQN Base De Cálculo Lei Complementar 116/2003 Direito Local Competência Do STF Súmula 280/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Recorrente

Instituição de Ensino

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Definição da base de cálculo do ISS (preço do serviço vs. receita mensal)
  2. 2 Incidência de norma municipal (Código Tributário Municipal de Aracaju) e possibilidade de exame pelo STJ
  3. 3 Boa-fé do contribuinte e consequências sobre o lançamento tributário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o exame da pretensão do Município exigiria interpretação de dispositivo da legislação municipal (Código Tributário Municipal de Aracaju), matéria vinculada ao direito local cuja análise é vedada ao STJ, aplicando-se analogicamente a Súmula 280/STF; por conseguinte, não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ). Além disso, foi majorado o valor dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.