REsp 2166321 - DECISAO

REsp 2166321 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que a base de cálculo do ISS corresponde ao preço do serviço e que, em regra, não se admite a dedução dos materiais empregados na construção civil, salvo quando produzidos fora do local da obra e comercializados com incidência do ICMS; o acórdão recorrido aplicou entendimento divergente dessa jurisprudência dominante, impondo-se a reforma para julgar improcedente a ação.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação, invertendo-se os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Materiais Empregados Na Construção Civil, Dedução Da Base De Cálculo, Repetição De Indébito, Jurisprudência Do STJ E Do STF
Tributário Processual Civil ISSQN Base De Cálculo Materiais Empregados Na Construção Civil Dedução Da Base De Cálculo Repetição De Indébito Jurisprudência Do STJ E Do STF

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do ISS
  2. 2 Interpretação da LC n. 116/2003 (art. 7º, § 2º, I e subitens 7.02 e 7.05)
  3. 3 Efeito do julgamento do Tema 247 (RE 603.497) do STF sobre a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que a base de cálculo do ISS corresponde ao preço do serviço e que, em regra, não se admite a dedução dos materiais empregados na construção civil, salvo quando produzidos fora do local da obra e comercializados com incidência do ICMS; o acórdão recorrido aplicou entendimento divergente dessa jurisprudência dominante, impondo-se a reforma para julgar improcedente a ação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação, invertendo-se os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente a ação