AREsp 2880222 - DECISAO

AREsp 2880222 - DECISAO

Por corresponder a matéria tratada no Tema n. 1.210/STF (repercussão geral sobre incidência do ISS na cessão de direito de uso de marca), o exame do recurso especial ficou prejudicado, sendo adequada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde-se a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário representativo da controvérsia e se observe o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e no art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Agravante: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A., incorporadora de SODEXO RID SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA.; Impetrado: Subsecretário da Receita da Secretaria de Finanças e Controle Interno do Município de Manaus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Exame Do Recurso Especial Julgado Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Exame do recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
ISSQN, Cessão De Direito De Uso De Marca, Repercussão Geral (tema 1.210/stf), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Cessão De Direito De Uso De Marca Repercussão Geral (tema 1.210/stf) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A., incorporadora de SODEXO RID SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA.

Agravante

Subsecretário da Receita da Secretaria de Finanças e Controle Interno do Município de Manaus

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Exame Do Recurso Especial Julgado Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre cessão de direito de uso de marca
  2. 2 Aplicação do Tema 1.210/STF e repercussão geral
  3. 3 Necessidade de sobrestamento/devolução dos autos ao tribunal de origem até decisão do RE representativo

Ratio Decidendi

Por corresponder a matéria tratada no Tema n. 1.210/STF (repercussão geral sobre incidência do ISS na cessão de direito de uso de marca), o exame do recurso especial ficou prejudicado, sendo adequada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde-se a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário representativo da controvérsia e se observe o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e no art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Exame do recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do recurso especial interposto.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.