REsp 2014821 - DECISAO

REsp 2014821 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, já que o tribunal a quo concluiu que os serviços foram efetivamente prestados no município de Ouro Preto, configurando unidade econômica da tomadora, o que, à luz da LC 116/2003 e do entendimento consolidado no REsp 1.060.210/SC (Tema 355), atribui a competência para cobrança do ISSQN ao Município onde o serviço é efetivamente prestado; o reexame de tal conclusão fática é vedado pela Súmula 7 do STJ, incidindo, portanto, o óbice de não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ISSQN, Competência Tributária Municipal, Lei Complementar 116/2003, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 355), Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Processual Civil ISSQN Competência Tributária Municipal Lei Complementar 116/2003 Súmula 7/stj Recursos Repetitivos (tema 355) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN: município do estabelecimento prestador vs município onde o serviço é efetivamente prestado
  2. 2 Aplicabilidade da LC 116/2003 (arts. 3º e 4º)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, já que o tribunal a quo concluiu que os serviços foram efetivamente prestados no município de Ouro Preto, configurando unidade econômica da tomadora, o que, à luz da LC 116/2003 e do entendimento consolidado no REsp 1.060.210/SC (Tema 355), atribui a competência para cobrança do ISSQN ao Município onde o serviço é efetivamente prestado; o reexame de tal conclusão fática é vedado pela Súmula 7 do STJ, incidindo, portanto, o óbice de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.