AREsp 2782502 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, não foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade para o recurso especial; a petição inicial indicou proveito econômico vinculado à desconstituição dos autos de infração (R$1.606.207,02), justificando a impugnação ao valor da causa conforme art. 292, II, do CPC/2015; quanto ao direito à alíquota fixa de ISSQN, o Tribunal a quo constatou terceirização da atividade, fato que afasta a prestação pessoal exigida pelo art. 9º do Decreto-Lei n.406/1968, e eventual conclusão diversa exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; Agravado: Prefeitura do Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (impugnação a Acórdão Sobre Ação Anulatória De Issqn) / Acórdão Colegiado Da Primeira Turma Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
ISSQN, Ação Anulatória, Valor Da Causa, Sociedades Uniprofissionais, Alíquota Fixa, Terceirização De Serviços, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Tributário ISSQN Ação Anulatória Valor Da Causa Sociedades Uniprofissionais Alíquota Fixa Terceirização De Serviços +3 more

Case Brief

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Parties

DRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

Agravante

Prefeitura do Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (impugnação a Acórdão Sobre Ação Anulatória De Issqn) / Acórdão Colegiado Da Primeira Turma Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  2. 2 Adequação do valor da causa frente ao proveito econômico pretendido (art. 292, II, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade do tratamento do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968 às sociedades uniprofissionais e requisitos para alíquota fixa do ISSQN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, não foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade para o recurso especial; a petição inicial indicou proveito econômico vinculado à desconstituição dos autos de infração (R$1.606.207,02), justificando a impugnação ao valor da causa conforme art. 292, II, do CPC/2015; quanto ao direito à alíquota fixa de ISSQN, o Tribunal a quo constatou terceirização da atividade, fato que afasta a prestação pessoal exigida pelo art. 9º do Decreto-Lei n.406/1968, e eventual conclusão diversa exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada