AREsp 2806220 - ACORDAO

AREsp 2806220 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se constatou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na decisão agravada, e a revisão da conclusão de que a comissão del credere está vinculada à atividade de fomento exigiria reexame de provas, o que é inadmissível na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, existe orientação jurisprudencial no sentido da não incidência do ISSQN sobre atividades-meio relacionadas à concessão de crédito por instituições financeiras.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Agravado/recorrido: Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravon interno não provido (negou provimento ao agravo interno)
Legal Topics
ISSQN, Cláusula Del Credere, Súmula 7 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Lista De Serviços (lc 116/2003)
Processual Civil Tributário ISSQN Cláusula Del Credere Súmula 7 Do STJ Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Lista De Serviços (lc 116/2003)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre a remuneração decorrente de cláusula del credere
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fática/probatória em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se constatou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na decisão agravada, e a revisão da conclusão de que a comissão del credere está vinculada à atividade de fomento exigiria reexame de provas, o que é inadmissível na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, existe orientação jurisprudencial no sentido da não incidência do ISSQN sobre atividades-meio relacionadas à concessão de crédito por instituições financeiras.

Court Disposition

Agravon interno não provido (negou provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno não provido.