AREsp 2930619 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o Município agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial o fundamento de que a controvérsia demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), justificando a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão denegatória.

Parties
Agravante: Município de Porto Velho; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo interposto pelo Município de Porto Velho
Legal Topics
ISSQN, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Competência E Conexão, Reexame De Provas, LC Nº 116/2003
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Competência E Conexão Reexame De Provas +1 more

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Parties

Município de Porto Velho

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ por analogia)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Município agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial o fundamento de que a controvérsia demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), justificando a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão denegatória.

Court Disposition

Não conheço do agravo interposto pelo Município de Porto Velho

Orders

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