AREsp 2866439 - DECISAO

AREsp 2866439 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não havia omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou, com base no PAF e demais provas, que a sociedade apresentava características de natureza empresarial (atividades não previstas no DL 406/1968, prestação de serviços adicionais, responsabilidade limitada, distribuição de lucros e pagamento de pró-labore), impedindo a aplicação do regime de ISS por alíquota fixa; ademais, a análise fático-probatória é vedada a reexame em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto ao alegado caráter retroativo do desenquadramento, entendeu-se que não houve mudança de critérios jurídicos, mas retificação fundada em...

Parties
Agravante: P. BARROS - CLINICA ENDOCARD S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ISSQN, Tributação Por Alíquota Fixa, Sociedades Uniprofissionais, Decreto Lei N. 406/1968, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário ISSQN Tributação Por Alíquota Fixa Sociedades Uniprofissionais Decreto Lei N. 406/1968 Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

P. BARROS - CLINICA ENDOCARD S/S LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 omissão ou insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 direito ao regime de tributação fixa do ISS previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei n. 406/1968
  3. 3 caracterização da sociedade como empresarial em face da limitação de responsabilidade, distribuição de lucros e organização dos fatores de produção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não havia omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou, com base no PAF e demais provas, que a sociedade apresentava características de natureza empresarial (atividades não previstas no DL 406/1968, prestação de serviços adicionais, responsabilidade limitada, distribuição de lucros e pagamento de pró-labore), impedindo a aplicação do regime de ISS por alíquota fixa; ademais, a análise fático-probatória é vedada a reexame em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto ao alegado caráter retroativo do desenquadramento, entendeu-se que não houve mudança de critérios jurídicos, mas retificação fundada em...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC), respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Publique-se. Intimem-se.