AREsp 2875683 - DECISAO

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O acórdão de origem concluiu, com fundamento em provas e na jurisprudência do STJ (Súmula 424 e Tema 132), que as rubricas COSIF discutidas configuram serviços bancários congêneres sujeitos ao ISS; a revisão desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento; majoram-se honorários em 2% conforme art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S.A.; Recorrido: Município de Recife
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Serviços Bancários, Taxatividade Da Lista De Serviços, Interpretação Extensiva, Súmula 424/stj, Súmula 7/stj, Honorários
Direito Tributário Processual Civil ISSQN Serviços Bancários Taxatividade Da Lista De Serviços Interpretação Extensiva Súmula 424/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante/recorrente

Município de Recife

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre contas COSIF (Subgrupo 7.1)
  2. 2 Taxatividade da lista de serviços anexa à LC 116/2003
  3. 3 Admissibilidade de interpretação extensiva para serviços congêneres

Ratio Decidendi

O acórdão de origem concluiu, com fundamento em provas e na jurisprudência do STJ (Súmula 424 e Tema 132), que as rubricas COSIF discutidas configuram serviços bancários congêneres sujeitos ao ISS; a revisão desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento; majoram-se honorários em 2% conforme art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Major o os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor ainda devido.