AREsp 2924783 - DECISAO

Parties: Agravante: Município de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Agravo Provido Ou Não Provido (nego Provimento)
Legal Topics: ISSQN, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Interpretação Da Lista Anexa À Lei Complementar Nº 116/2003, Produção De Vídeos/filmes Por Encomenda

Direito Tributário Direito Processual Civil ISSQN Mandado De Segurança Coisa Julgada Interpretação Da Lista Anexa À Lei Complementar Nº 116/2003 Produção De Vídeos/filmes Por Encomenda

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Agravo Provido Ou Não Provido (nego Provimento)

Legal Issues

1 Incidência de ISSQN sobre produção de vídeos/filmes por encomenda
2 Alegada coisa julgada material e possibilidade de novo mandado de segurança
3 Suspeita de omissão do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)