AREsp 1971376 - DECISAO

AREsp 1971376 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque as teses centrais têm natureza constitucional ou exigem análise de norma municipal e reexame de matéria fático-probatória, impedidos na via do recurso especial (Súmula 7/STJ; competência do STF para confronto entre lei local e lei federal e aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF), além da insuficiente delimitação da afronta a dispositivo de lei federal.

Parties
Agravante / Recorrente: PRICEWATERHOUSECOOPERS CORPORATE FINANCE & RECOVERY LTDA; Agravada / Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Exame Do Recurso Especial Interposto Em Face De Decisão Em Ação Rescisória
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Regime De Alíquota Fixa, Ação Rescisória, Inconstitucionalidade De Lei Municipal, Tema 918 (re Nº 940.769/rs), Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Matéria Fático Probatória), Súmula 280/stf (lei Local Vs. Lei Federal), Caráter Empresarial Vs. Sociedade Uniprofissional
Processual Civil Tributário ISSQN Regime De Alíquota Fixa Ação Rescisória Inconstitucionalidade De Lei Municipal Tema 918 (re Nº 940.769/rs) Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Matéria Fático Probatória) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PRICEWATERHOUSECOOPERS CORPORATE FINANCE & RECOVERY LTDA

Agravante / Recorrente

Fazenda Pública

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Exame Do Recurso Especial Interposto Em Face De Decisão Em Ação Rescisória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial para matéria constitucional
  2. 2 aplicação do Tema 918 do STF à hipótese
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque as teses centrais têm natureza constitucional ou exigem análise de norma municipal e reexame de matéria fático-probatória, impedidos na via do recurso especial (Súmula 7/STJ; competência do STF para confronto entre lei local e lei federal e aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF), além da insuficiente delimitação da afronta a dispositivo de lei federal.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se e intime-se