REsp 2182901 - ACORDAO

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Conheceu‑se parcialmente do agravo interno, mas negou‑se provimento porque as alegações sobre substituição tributária e duplicidade de incidência não foram suscitadas em momento processual adequado, configurando preclusão consumativa, e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: empresa contribuinte; Agravado: Fazenda Pública (Município)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Duplicidade De Incidência Tributária, Subempreitadas, Substituição Tributária, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj
Tributário Processual Civil ISSQN Base De Cálculo Duplicidade De Incidência Tributária Subempreitadas Substituição Tributária Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

empresa contribuinte

Agravante

Fazenda Pública (Município)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão dos valores dos materiais da base de cálculo do ISSQN
  2. 2 alegada duplicidade de incidência do ISSQN sobre subempreitadas
  3. 3 preclusão consumativa por não ter sido suscitada a matéria em momento processual adequado

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do agravo interno, mas negou‑se provimento porque as alegações sobre substituição tributária e duplicidade de incidência não foram suscitadas em momento processual adequado, configurando preclusão consumativa, e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento