REsp 2191688 - ACORDAO

REsp 2191688 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a pretensão de acolhimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (verificação de compatibilidade das atividades com a lista anexa da LC 116/2003), obstado pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica o exame do recurso pela alínea c; afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada
Outcome
Agravio Interno improvido
Legal Topics
ISSQN, Serviço Congênere, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário ISSQN Serviço Congênere Súmula 7/stj Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Revisão de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Compatibilidade de serviços específicos com a lista anexa da LC 116/2003 para incidência do ISSQN
  3. 3 Admissibilidade do recurso pela alínea c do permissivo constitucional diante da necessidade de reexame de fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a pretensão de acolhimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (verificação de compatibilidade das atividades com a lista anexa da LC 116/2003), obstado pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica o exame do recurso pela alínea c; afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravio Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015