REsp 1841006 - DECISAO

REsp 1841006 - DECISAO

Por tratar-se de matéria já submetida ao regime de recursos repetitivos e objeto de entendimento consolidado nesta Corte (REsp 1.060.210/SC), decidiu-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que observe a disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, procedendo à negativa de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou ao juízo de retratação se divergir, de modo a viabilizar o juízo de conformação pela instância originária antes do exame definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: BANCO GMAC S.A; Recorrido: Município de Maringá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido Na Origem; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e adoção, conforme o caso, de negativa de seguimento ou juízo de retratação
Legal Topics
ISSQN, Arrendamento Mercantil Financeiro, Legitimidade Ativa Para Cobrança, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Sistemática Do Art. 543 C Do CPC
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Arrendamento Mercantil Financeiro Legitimidade Ativa Para Cobrança Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Sistemática Do Art. 543 C Do CPC

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Parties

BANCO GMAC S.A

Recorrente

Município de Maringá

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido Na Origem; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para cobrança do ISSQN sobre operação de arrendamento mercantil financeiro
  2. 2 aplicação de precedente representativo da controvérsia (REsp 1.060.210/SC) e necessidade de devolução ao tribunal de origem
  3. 3 definição do lugar da prestação do serviço à luz do DL 406/68 e da LC 116/2003

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria já submetida ao regime de recursos repetitivos e objeto de entendimento consolidado nesta Corte (REsp 1.060.210/SC), decidiu-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que observe a disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, procedendo à negativa de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou ao juízo de retratação se divergir, de modo a viabilizar o juízo de conformação pela instância originária antes do exame definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e adoção, conforme o caso, de negativa de seguimento ou juízo de retratação

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  • Negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Superior Tribunal de Justiça