AREsp 2676566 - DECISAO

AREsp 2676566 - DECISAO

O julgador reconsiderou a decisão anterior ao verificar que a recorrente impugnou a aplicação da Súmula 7 do STJ, exercendo juízo de retratação para reexaminar o agravo em recurso especial; contudo, a pretensão recursal dependia de reexame de matéria fática, de interpretação de legislação local e padecia de ausência de prequestionamento sobre pontos centrais, de modo que, na extensão em que o recurso especial foi conhecido, negou-se provimento, aplicando-se os óbices das súmulas e os princípios processuais citados.

Parties
Agravante/recorrente: VNC CABELEIREIROS LTDA.; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconhecimento E Julgamento Do Agravo E Reexame Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Interpretação De Legislação Local, Base De Cálculo Do ISS
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Interpretação De Legislação Local +1 more

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Parties

VNC CABELEIREIROS LTDA.

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconhecimento E Julgamento Do Agravo E Reexame Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Alegada omissão/contradição do acórdão (art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O julgador reconsiderou a decisão anterior ao verificar que a recorrente impugnou a aplicação da Súmula 7 do STJ, exercendo juízo de retratação para reexaminar o agravo em recurso especial; contudo, a pretensão recursal dependia de reexame de matéria fática, de interpretação de legislação local e padecia de ausência de prequestionamento sobre pontos centrais, de modo que, na extensão em que o recurso especial foi conhecido, negou-se provimento, aplicando-se os óbices das súmulas e os princípios processuais citados.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 706/708, tornando-a sem efeitos
  • CONHEÇO do agravo