AREsp 2932489 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a 'Tarifa de Adiantamento a Depositantes' constitui prestação de serviço compatível com o subitem 15.08 da LC 116/2003 por interpretação extensiva; a revisão desse enquadramento dependeria do reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
ISSQN, Lista De Serviços (lc 116/2003), Interpretação Extensiva, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil ISSQN Lista De Serviços (lc 116/2003) Interpretação Extensiva Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à natureza da atividade-meio da conta contábil 'adiantamento a depositantes' (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC/2015)
  2. 2 Incidência do ISS sobre receitas relacionadas à 'Tarifa de Adiantamento a Depositantes' e enquadramento na lista de serviços da LC 116/2003 (subitem 15.08)
  3. 3 Possibilidade de interpretação extensiva da lista de serviços

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a 'Tarifa de Adiantamento a Depositantes' constitui prestação de serviço compatível com o subitem 15.08 da LC 116/2003 por interpretação extensiva; a revisão desse enquadramento dependeria do reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publique-se