AREsp 1574378 - DECISAO

AREsp 1574378 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou que a jurisprudência do STJ esteja em sentido diverso do acórdão recorrido; o decisum do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83/STJ) e o eventual revolvimento do contexto fático-probatório estaria vedado (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Notre Dame Intermedica Saude S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
ISSQN, Competência Tributária Municipal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Local Da Prestação De Serviço
Tributário Processual Civil ISSQN Competência Tributária Municipal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do ISS sobre operadora de plano de saúde e competência municipal para sua cobrança
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ como obstáculo ao recurso especial
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou que a jurisprudência do STJ esteja em sentido diverso do acórdão recorrido; o decisum do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83/STJ) e o eventual revolvimento do contexto fático-probatório estaria vedado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.