REsp 2158801 - DECISAO

REsp 2158801 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à reiteração das razões do recurso especial, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos do art. 932, III do CPC e da Súmula 182/STJ; por fim, majorou-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP NORTE) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária
Tributário Processual Civil ISSQN Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Remessa Necessária

Case Brief

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Parties

MATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP NORTE) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não depende de reexame fático-probatório
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à reiteração das razões do recurso especial, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos do art. 932, III do CPC e da Súmula 182/STJ; por fim, majorou-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III do CPC)
  • Majoro os honorários advocatícios para 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015