REsp 2158801 - DECISAO

REsp 2158801 - DECISAO

Concluiu-se que houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação de decisão extra petita, configurando violação aos arts. 489, §1º, IV e VI e 1.022, II, do CPC; assim, provido o recurso especial para anular o acórdão recorrido e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sem reexame dos fatos, em observância à Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ Para Anular Acórdão E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
ISSQN, Anulatória De Auto De Infração, Dedução De Materiais Em Notas Fiscais, Multa Administrativa, Omissão De Acórdão, Embargos De Declaração, Remessa Necessária, Decisão Extra Petita, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil ISSQN Anulatória De Auto De Infração Dedução De Materiais Em Notas Fiscais Multa Administrativa Omissão De Acórdão Embargos De Declaração +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ Para Anular Acórdão E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à alegação de decisão extra petita
  2. 2 violação do art. 489, §1º, IV e VI e art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 necessidade de novo julgamento na instância de origem

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação de decisão extra petita, configurando violação aos arts. 489, §1º, IV e VI e 1.022, II, do CPC; assim, provido o recurso especial para anular o acórdão recorrido e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sem reexame dos fatos, em observância à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração