AREsp 2425619 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; quanto à parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão sobre honorários, reembolso de custas (remetendo ao rito administrativo previsto na Lei Estadual n. 17.654/2018) e aplicação de multa por embargos protelatórios, e porque o acolhimento das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ) e as razões recursais eram dissociadas do acórdão recorrido (Súmulas 283/284 STF).

Parties
Recorrente: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL; Exequente: Município de São Bento do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Arrendamento Mercantil (leasing), Competência Tributária, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Reembolso De Custas Processuais
Tributário Processual Civil Execução Fiscal ISSQN Arrendamento Mercantil (leasing) Competência Tributária Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração +2 more

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Parties

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Recorrente

Município de São Bento do Sul

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do município para cobrança do ISS sobre operações de arrendamento mercantil
  2. 2 aplicação da Lei Complementar n. 116/2003 ao arrendamento mercantil
  3. 3 alegada nulidade do acórdão por falta de fundamentação (omissão/obscuridade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; quanto à parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão sobre honorários, reembolso de custas (remetendo ao rito administrativo previsto na Lei Estadual n. 17.654/2018) e aplicação de multa por embargos protelatórios, e porque o acolhimento das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ) e as razões recursais eram dissociadas do acórdão recorrido (Súmulas 283/284 STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial