REsp 2157508 - DECISAO

REsp 2157508 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise da alegada nulidade da execução e dos defeitos formais da CDA, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e deu provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação clara sobre as questões submetidas pela parte embargante, sem afastar o reconhecimento, no mérito apontado pelo Tribunal de origem, de existência de endereço fictício e fraude fiscal.

Parties
Recorrente: MMB ENGENHARIA LTDA.; Recorrido: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
ISSQN, Local Do Estabelecimento Prestador, Fraude Fiscal, Nulidade Da Execução, CDA, Embargos À Execução, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário ISSQN Local Do Estabelecimento Prestador Fraude Fiscal Nulidade Da Execução CDA Embargos À Execução +1 more

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Parties

MMB ENGENHARIA LTDA.

Recorrente

Município de Belo Horizonte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para cobrança do ISSQN pelo local do estabelecimento prestador
  2. 2 caracterização de estabelecimento fictício e fraude fiscal
  3. 3 alegada nulidade da execução por defeitos formais da CDA e omissão quanto à sua análise pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise da alegada nulidade da execução e dos defeitos formais da CDA, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e deu provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação clara sobre as questões submetidas pela parte embargante, sem afastar o reconhecimento, no mérito apontado pelo Tribunal de origem, de existência de endereço fictício e fraude fiscal.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie, como entender de direito, sobre as questões submetidas pela parte embargante.
  • Publique-se.