AREsp 2950595 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (aplicando-se arts. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ), e porque o Tribunal de origem justificou a inadmissão com base na orientação consolidada do STJ (Súmula 83/STJ) e em jurisprudência relativa à dedução de materiais na base de cálculo do ISSQN.

Parties
Agravante: POLIMIX CONCRETO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Construção Civil, Dedução De Materiais, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ
Processo Civil Tributário ISSQN Base De Cálculo Construção Civil Dedução De Materiais Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

POLIMIX CONCRETO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  2. 2 possibilidade ou impossibilidade de dedução dos materiais empregados da base de cálculo do ISS incidente sobre serviço de construção civil
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (aplicando-se arts. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ), e porque o Tribunal de origem justificou a inadmissão com base na orientação consolidada do STJ (Súmula 83/STJ) e em jurisprudência relativa à dedução de materiais na base de cálculo do ISSQN.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o limite dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.