AREsp 2842733 - DECISAO

AREsp 2842733 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma efetiva, individualizada e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando apenas alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; por ausência de impugnação específica incide a Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 932, III, do CPC e nas disposições regimentais, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: CIEL CENTRAL DE INTEGRACAO EMPRESARIAL COMERCIAL LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Franquia Postal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 283/stf E 284/stf, Admissibilidade De Recurso, Coisa Julgada, RE 603.136 (tema Nº 300)
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança ISSQN Franquia Postal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmulas 283/stf E 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CIEL CENTRAL DE INTEGRACAO EMPRESARIAL COMERCIAL LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao mandado de segurança
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Efeitos do julgamento do RE 603.136 (Tema 300) sobre tributação de franquia postal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma efetiva, individualizada e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando apenas alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; por ausência de impugnação específica incide a Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 932, III, do CPC e nas disposições regimentais, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem honorários advocatícios recursais, por se tratar, na origem, de mandado de segurança