AREsp 2594819 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF) e faltou prequestionamento sobre os honorários sucumbenciais, por ausência de enfrentamento específico na instância de origem; ademais, o tema central da legitimidade para recolhimento do ISSQN (tomador=Estado do Maranhão) não foi impugnado pelo recorrente, e as notas fiscais juntadas denotaram recolhimento do imposto, tornando ilegal o procedimento fiscal que havia bloqueado e penhorado ativos da empresa.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE BEQUIMÃO; Agravado/recorrido: Consórcio EPENG - FN Sondagens
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial. Majorou-se, em desfavor do agravante, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais.
Legal Topics
ISSQN, Substituição Tributária, Responsabilidade Tributária, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Nulidade De Lançamento Fiscal
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ISSQN Substituição Tributária Responsabilidade Tributária Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BEQUIMÃO

Agravante/recorrente

Consórcio EPENG - FN Sondagens

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para o recolhimento do ISSQN (tomador do serviço versus município)
  2. 2 Legalidade do procedimento fiscal, auto de infração e CDA
  3. 3 Se o ISSQN foi integralmente recolhido e qual alíquota aplicável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF) e faltou prequestionamento sobre os honorários sucumbenciais, por ausência de enfrentamento específico na instância de origem; ademais, o tema central da legitimidade para recolhimento do ISSQN (tomador=Estado do Maranhão) não foi impugnado pelo recorrente, e as notas fiscais juntadas denotaram recolhimento do imposto, tornando ilegal o procedimento fiscal que havia bloqueado e penhorado ativos da empresa.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial. Majorou-se, em desfavor do agravante, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHECER do recurso especial