AREsp 2932982 - DECISAO

AREsp 2932982 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de comando normativo apto a demonstrar violação, atraindo súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento da matéria (súmulas 282 e 356/STF) e da não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; por fim, majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
ISSQN, Incorporação Imobiliária Direta, Anulatória De Débito Fiscal, Devido Processo Legal, Prequestionamento, Controle Do Processo Administrativo Fiscal
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Incorporação Imobiliária Direta Anulatória De Débito Fiscal Devido Processo Legal Prequestionamento Controle Do Processo Administrativo Fiscal

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Parties

MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do ISSQN sobre incorporação imobiliária direta
  2. 2 controle jurisdicional do processo administrativo fiscal e limites do devido processo legal
  3. 3 requisitos de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de comando normativo apto a demonstrar violação, atraindo súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento da matéria (súmulas 282 e 356/STF) e da não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; por fim, majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial