AREsp 2936927 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação das razões recursais (incidência da Súmula n.284/STF), da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula n.7/STJ) e pela existência de fundamentos autônomos e suficientes no acórdão recorrido não impugnados (Súmula n.283/STF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CASCAVEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
ISSQN, Restituição De Indébito Tributário, Legitimidade Para Repetição Do Indébito, Incidência Do ISS Sobre Obras De Saneamento, Enquadramento À Lista Anexa Da LC 116/2003, Aplicação De Súmulas (284 Stf; 283 Stf; 7 Stj)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ISSQN Restituição De Indébito Tributário Legitimidade Para Repetição Do Indébito Incidência Do ISS Sobre Obras De Saneamento Enquadramento À Lista Anexa Da LC 116/2003 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CASCAVEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade para pleitear restituição de tributo indireto (art.166 CTN)
  2. 2 Enquadramento dos serviços de obra e engenharia para fins de ISSQN (itens 7, 7.02, 7.14 e 7.15 da LC 116/2003)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284 do STF, 7 do STJ e 283 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação das razões recursais (incidência da Súmula n.284/STF), da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula n.7/STJ) e pela existência de fundamentos autônomos e suficientes no acórdão recorrido não impugnados (Súmula n.283/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial