REsp 2008187 - DECISAO

REsp 2008187 - DECISAO

O STJ não conheceu dos recursos por entender que vários pontos exigiriam reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e que parte das alegações não estavam devidamente prequestionadas; no mérito de fundamentação adotada pelo Tribunal de origem, concluiu-se que os serviços prestados se enquadram como apoio administrativo e que o sujeito ativo do ISSQN é o Município do estabelecimento prestador (Belo Horizonte) conforme arts. 3º e 4º da LC 116/2003, não estando demonstrada a responsabilidade solidária da CEMIG por ausência de prova de retenção, e que as alíquotas aplicáveis são 5% em geral e 2% para o serviço de resposta audível; a multa punitiva de 70% não foi...

Parties
Recorrente: PUBLIKIMAGEM PROJETOS E MARKETING LTDA; Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal (issqn) / Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade E Mérito No STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto por PUBLIKIMAGEM PROJETOS E MARKETING LTDA e não conheço do agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.
Legal Topics
ISSQN, Estabelecimento Prestador, Sujeito Ativo Da Relação Tributária, Responsabilidade Tributária, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Multas Punitivas
Tributário Processual Civil ISSQN Estabelecimento Prestador Sujeito Ativo Da Relação Tributária Responsabilidade Tributária Produção De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PUBLIKIMAGEM PROJETOS E MARKETING LTDA

Recorrente

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal (issqn) / Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade por sentença citra petita
  2. 2 cerceamento do direito à produção de provas
  3. 3 juntada de documentos após a sentença

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu dos recursos por entender que vários pontos exigiriam reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e que parte das alegações não estavam devidamente prequestionadas; no mérito de fundamentação adotada pelo Tribunal de origem, concluiu-se que os serviços prestados se enquadram como apoio administrativo e que o sujeito ativo do ISSQN é o Município do estabelecimento prestador (Belo Horizonte) conforme arts. 3º e 4º da LC 116/2003, não estando demonstrada a responsabilidade solidária da CEMIG por ausência de prova de retenção, e que as alíquotas aplicáveis são 5% em geral e 2% para o serviço de resposta audível; a multa punitiva de 70% não foi...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto por PUBLIKIMAGEM PROJETOS E MARKETING LTDA e não conheço do agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.