AREsp 2935613 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, porquanto a tese recursal se apoia em premissa fática dissociada do aresto impugnado (aplicação da Súmula 284/STF) e faltou prequestionamento sobre questões suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF); majoraram-se os honorários advocatícios com base no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ISSQN, Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Presunção De Certeza E Liquidez, Súmulas De Admissibilidade (súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf), Honorários De Sucumbência
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ISSQN Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Presunção De Certeza E Liquidez Súmulas De Admissibilidade (súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal e material das Certidões de Dívida Ativa
  2. 2 existência do fato gerador do tributo (inatividade do contribuinte)
  3. 3 possibilidade de acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, porquanto a tese recursal se apoia em premissa fática dissociada do aresto impugnado (aplicação da Súmula 284/STF) e faltou prequestionamento sobre questões suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF); majoraram-se os honorários advocatícios com base no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.