AREsp 2878563 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos utilizados no acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, impedindo a apreciação do recurso especial quanto ao mérito alegado.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Verba Indenizatória, Mandado De Segurança, Remessa Necessária, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ISSQN Base De Cálculo Verba Indenizatória Mandado De Segurança Remessa Necessária +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, 'a', CF)
  2. 2 Incidência do ISSQN sobre valores recebidos a título de compensação por atos gratuitos
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por razões recursais dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos utilizados no acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, impedindo a apreciação do recurso especial quanto ao mérito alegado.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.