AREsp 2914063 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão atacado assentou-se em legislação local e em fundamentos autônomos suficientes não impugnados, além de haver deficiência na fundamentação recursal e ausência de comprovação dos requisitos para divergência jurisprudencial, atraindo as Súmulas 280, 283 e 284 do STF por analogia e as normas regimentais aplicáveis.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: SOCIEDADE DE PSICÓLOGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ISSQN, Sociedades Uniprofissionais, Obrigação Acessória (d Sup), Repetição De Indébito, Prescrição Quinquenal, Recurso Especial, Súmulas Do Stf/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ISSQN Sociedades Uniprofissionais Obrigação Acessória (d Sup) Repetição De Indébito Prescrição Quinquenal +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

SOCIEDADE DE PSICÓLOGOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do desenquadramento por ausência de D-SUP (art. 9º, §§1º e 3º do Decreto-lei 406/68)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 166 do CTN à repetição do indébito de ISSQN no regime de alíquota fixa das sociedades uniprofissionais
  3. 3 Critério de juros de mora (art. 167 do CTN) e sua incidência a partir do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão atacado assentou-se em legislação local e em fundamentos autônomos suficientes não impugnados, além de haver deficiência na fundamentação recursal e ausência de comprovação dos requisitos para divergência jurisprudencial, atraindo as Súmulas 280, 283 e 284 do STF por analogia e as normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se e intimem-se