AREsp 2878204 - DECISAO

AREsp 2878204 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão impugnado examinava requisitos para concessão de tutela provisória (decisão liminar/precária), hipótese em que não se satisfaz o requisito constitucional de 'causa decidida' e em que o reexame de fatos e provas é vedado, nos termos da Súmula 735 do STF e da Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial não era cabível independentemente da questão tributária sobre a incidência de ISSQN.

Parties
Agravante: POLLYRUBBER INDÚSTRIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Industrialização Por Encomenda, Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 816 Stf), Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Consulta À Legislação Tributária
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Industrialização Por Encomenda Mandado De Segurança Repercussão Geral (tema 816 Stf) Súmula 735 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

POLLYRUBBER INDÚSTRIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre operações de industrialização por encomenda realizadas em materiais fornecidos pelo contratante
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que examina requisitos para concessão de tutela provisória
  3. 3 Efeito das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ sobre recursos e sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão impugnado examinava requisitos para concessão de tutela provisória (decisão liminar/precária), hipótese em que não se satisfaz o requisito constitucional de 'causa decidida' e em que o reexame de fatos e provas é vedado, nos termos da Súmula 735 do STF e da Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial não era cabível independentemente da questão tributária sobre a incidência de ISSQN.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.