AREsp 2922819 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivos de lei federal (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque a alegada violação da Lei Complementar n. 116/2003 demandaria exame de norma local, tornando a suposta ofensa a lei federal indireta ou reflexa (aplicando-se a Súmula 280/STF).

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Concessão De Agravo Com Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ISSQN, Competência Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF
Direito Tributário Direito Processual Civil ISSQN Competência Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 280 STF

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Concessão De Agravo Com Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quanto à alegada ofensa a dispositivos federais (arts. 32 e 34 do CTN e art. 1245 do CC)
  2. 2 Incidência do art. 3º, VI, da Lei Complementar n. 116/2003 sobre competência municipal para cobrança de ISSQN em serviços de coleta, tratamento e destinação final de resíduos
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 280/STF na análise de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivos de lei federal (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque a alegada violação da Lei Complementar n. 116/2003 demandaria exame de norma local, tornando a suposta ofensa a lei federal indireta ou reflexa (aplicando-se a Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.