AREsp 2931961 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela corte de origem sob o viés invocado, o acolhimento demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (art. 255, §1º, RISTJ); por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE BATAGUASSU; Recorrida/apelada: Log Engenharia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ISSQN, Incidência Tributária, Lista Anexa Da Lei Complementar 116/2003, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ISSQN Incidência Tributária Lista Anexa Da Lei Complementar 116/2003 Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE BATAGUASSU

Agravante/recorrente

Log Engenharia

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ISSQN sobre serviços de engenharia/obras de saneamento (itens 7, 7.02, 7.05 da Lista Anexa da LC 116/2003)
  2. 2 Caracterização de atividade-meio vs. atividade-fim para fins de tributação
  3. 3 Prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela corte de origem sob o viés invocado, o acolhimento demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (art. 255, §1º, RISTJ); por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.