AREsp 2475340 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido, ao afastar a incidência do ISS com base no contexto fático e no veto presidencial ao item 13.01 da Lista de Serviços da LC 116/2003, adotou valoração de prova que não comporta reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; adicionalmente, a interpretação extensiva ao item 13.03 para tributar produção/distribuição de filmes é vedada pelo veto presidencial e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Apelante/recorrida: MODERNISTA CREATIVE PRODUCERS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Lista De Serviços Anexa À LC 116/2003, Veto Presidencial, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil ISSQN Lista De Serviços Anexa À LC 116/2003 Veto Presidencial Repetição De Indébito Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

MODERNISTA CREATIVE PRODUCERS LTDA

Apelante/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre produção, gravação e distribuição de filmes sob encomenda
  2. 2 Interpretação e aplicação dos itens 13.01 e 13.03 da lista de serviços anexa à LC 116/2003
  3. 3 Efeito do veto presidencial sobre a incidência tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido, ao afastar a incidência do ISS com base no contexto fático e no veto presidencial ao item 13.01 da Lista de Serviços da LC 116/2003, adotou valoração de prova que não comporta reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; adicionalmente, a interpretação extensiva ao item 13.03 para tributar produção/distribuição de filmes é vedada pelo veto presidencial e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.