REsp 2145143 - DECISAO

REsp 2145143 - DECISAO

O acórdão recorrido foi reformado porque prevalece a jurisprudência do STJ, confirmada por decisões internas e preservada pelo exame do STF sobre a recepção do art. 9.º, § 2.º, a, do DL 406/1968, segundo a qual não é possível deduzir da base de cálculo do ISS os materiais empregados em serviços de concretagem/construção civil, salvo se produzidos fora do local da obra e comercializados separadamente com incidência do ICMS; inexistindo comprovação dos requisitos para a dedução, o pedido nos embargos à execução foi julgado improcedente.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para reformar o acórdão de origem e julgar improcedente o pedido nos embargos à execução
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo Do ISS, Concretagem, Dedução De Materiais
Direito Tributário Processual Civil ISSQN Base De Cálculo Do ISS Concretagem Dedução De Materiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deduzir da base de cálculo do ISS o valor dos materiais empregados em serviços de concretagem/obra de construção civil
  2. 2 Alcance do art. 9.º, § 2.º, alínea a, do Decreto-Lei n. 406/1968 e sua recepção pela Constituição de 1988

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado porque prevalece a jurisprudência do STJ, confirmada por decisões internas e preservada pelo exame do STF sobre a recepção do art. 9.º, § 2.º, a, do DL 406/1968, segundo a qual não é possível deduzir da base de cálculo do ISS os materiais empregados em serviços de concretagem/construção civil, salvo se produzidos fora do local da obra e comercializados separadamente com incidência do ICMS; inexistindo comprovação dos requisitos para a dedução, o pedido nos embargos à execução foi julgado improcedente.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reformar o acórdão de origem e julgar improcedente o pedido nos embargos à execução

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Reformo o acórdão de origem e julgo improcedente o pedido veiculado nos embargos à execução