AREsp 2888650 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, de modo que a pretensão recursal demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque diversas alegações de violação legal não foram prequestionadas no Tribunal a quo, invocando-se o enunciado n.211 da Súmula do STJ; por isso o recurso especial não deve ser conhecido. Foi determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Embargante/recorrente: João Carlos Leite; Embargada/exequente: Municipalidade de Conchal; Executado: CONCHAL CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E ANEXOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ISSQN, Embargos À Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário ISSQN Embargos À Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

João Carlos Leite

Embargante/recorrente

Municipalidade de Conchal

Embargada/exequente

CONCHAL CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E ANEXOS

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de reexame fático-probatório e incidência do enunciado n.7 da Súmula do STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
  3. 3 Nulidade da CDA por omissão de fundamentação legal (art.202 e art.203 do CTN; art.2º, §5º, III da Lei n.6.830/80)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, de modo que a pretensão recursal demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque diversas alegações de violação legal não foram prequestionadas no Tribunal a quo, invocando-se o enunciado n.211 da Súmula do STJ; por isso o recurso especial não deve ser conhecido. Foi determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.